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17 de Dezembro de 2018

Ações acidentárias contra o empregador: distinção entre a ação movida pelo INSS, e a movida pelo empregado

  1. Antes de introduzir a diferenciação entre as ações de responsabilidade civil do INSS e a do empregado ambas contra o empregador é crucial esboçar seus conceitos.
  2. A ação, de modo geral, pode ser entendida como um direito de ordem processual através do qual se rompe a inércia jurisdicional estatal, para que se manifeste e resolva determinada lide, com fundamento geral constitucional do artigo , XXXV, da CRFB/88, in verbis: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciária lesão ou ameaça a direito".
  3. Sobre o conceito de ação, lecionam Wambier e Talamini (2014, p. 160): Podemos conceituar o direito de ação, como o direito público, subjetivo e abstrato, de natureza constitucional, regulado pelo Código de Processo Civil, inclusive no que diz respeito ao respeito às condições da ação, no Código previstas, de pedir ao Estado-Juíz o exercício da atividade jurisdicional no sentido de solucionar determinada lide.
  4. Toda pessoa física ou jurídica possui o direito de ação para ofertar o início de uma demanda judicial, que possivelmente lhe permitirá usufruir do seu direito material de ter reparado o dano oriundo do pagamento do benefício acidentário.
  5. Da mesma forma, o direito de ação do INSS em caso de acidente de trabalho tem expressa previsão infraconstitucional no artigo 120, da Lei 8.213/91, que informa: ''Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis''.
  6. Neste sentido, também dispõe o artigo 121, da referida lei: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem", demonstrando que o empregador poderá em alguns casos arcar com as reparações cabíveis ao empregado acidentado, e também ao INSS, se comprovado que ele foi o culpado pelo acidente.
  7. Pode-se então conceituar a ação regressiva acidentaria do INSS contra o empregador, como o instituto jurídico instrumental de Direito civil que possibilitará ao INSS obter o ressarcimento dos valores pagos nas prestações da Seguridade Social ao trabalhador acidentado, desde que comprovado a culpa do empregador.
  8. Sobre a distinção, da análise dos dispositivos supracitados sobre ações reparatórias acidentárias, é expressa a possibilidade de existirem duas ações autônomas para reparação dos danos causados no acidente de trabalho pelo empregador, tendo como autores legítimos o trabalhador acidentado ou seu sucessores, e o INSS.
  9. O direito de ação regressiva reparatória movida pelo INSS tem previsão no artigo 120, da Lei 8.2013/91, que dispõe: ''Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis''. Já o direito de ação indenizatória promovida pelo empregado está fundamentado no artigo , XXXVIII, da CRFB/88:
  10. Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XXVIII – seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  11. A ação regressiva de responsabilidade civil proposta pelo INSS não pode ser confundida com a ação de responsabilidade civil promovida pelo empregado para reparar os danos que sofrera em acidente de trabalho, haja vista que apesar de decorrerem do mesmo fato, são autônomas, onde a ARAI se refere ao dano decorrente do pagamento de benefício ao empregado, enquanto que a ação reparatória do empregado se refere a danos decorrentes de lesões do acidente.
  12. Nesse diapasão, a responsabilidade civil de reparar o dano do empregado acidentado deve ser analisada sob duas perspectivas, segundo distingue Cirlene Luiza Zimmermann (2010, p. 141): […] a indenização de direito comum não se confundir com aquela de caráter previdenciário, pois aquela visa, além do ressarcimento de ordem econômica, a compensar o empregado pela lesão física causada pelo ilícito do empregador.
  13. Estas ações reparatórias assemelham-se por decorrem do mesmo fato, qual seja, o acidente de trabalho, e por necessitarem de provar a culpa do empregador, demonstrando que sua conduta comissiva ou omissiva relativa à segurança no ambiente laboral foram determinantes para ocorrência do acidente.
  14. Estas ações se diferenciam também, quanto ao momento da ocorrência do dano, pois o empregado sofre o dano por ocasião da consumação do acidente em si, enquanto que o INSS o sofre por ocasião do primeiro pagamento do benefício previdenciário, segundo sua responsabilidade objetiva.
  15. Por outro lado, distinguem-se ainda quanto à parte a ser reparada por meio do exercício do direito de ação, visto que o empregado almejará a reparação para indenizar os danos de direito comum; material, moral e estética, decorrente do acidente; ao passo que o INSS, segurador estatal, almejará reaver os valores que pagara a título de lucro cessante, haja vista substituir a remuneração do empregado pelo benefício acidentário.
  16. Leciona José Cairo Júnior (2002, p. 12): Na verdade, quando da ocorrência do acidente do trabalho, surge um dano complexo, formado pelo lucro cessante e pelo dano emergente. Existindo um órgão estatal, responsável pela arrecadação e custeio do seguro contra acidente do trabalho, como ocorre no Brasil, representado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência e da Assistência Social, o empregador lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da indenização referente ao lucro cessante (dano material), ou seja, aquilo que o empregado perceberia, a título de remuneração, se permanecesse laborando.
  17. Outra diferença entre as ações acidentárias se refere ao juízo competente para processar e julgar a demanda proposta pelo INSS e a proposta pelo empregado ou por seus sucessores, havendo ampla divergência sobre o tema.
  18. A corrente majoritária define que a primeira será de competência da Justiça Federal, enquanto que a segunda da Justiça do Trabalho, consoante explicação de Débora Lira (2012, p. 46):
  19. Por outro lado, o entendimento majoritário atribui a competência para o julgamento das ações de regresso do INSS para a Justiça Federal Comum, porquanto não se podem confundir as ações acidentárias típicas com as ações regressivas acidentárias do INSS, estas da competência da Justiça Federal.
  20. Ver-se assim que a ação do empregado satisfará reparações de direito comum, ou seja, repara os danos materiais, moral, e estético do trabalhador; e a do INSS ressarcirá os cofres públicos, mas em ambas as reparações somente serão efetivas se aproximarem ao status quo ante, proporcional ao dano provocado, contribuindo para construção de uma nova postura entre os empregadores, que passarão a respeitar as NSHT.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988: atualizada até a Emenda Constitucional Nº 86, 17 mar. 2015. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm >. Acesso em: 12 de jan. 2015.

_______. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Poder Legislativo. Brasília, DF, 25 jul. 1991. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm >. Acesso em: 10 de abr. 2015.

WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento.14 ed. Vol. 1. São Paulo: Rt 2014.

ZIMMERMANN, Cirlene Luiza. A AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. 2010. 253 fl. Mestrado. Universidade de Caxia do Sul. Caxia do Sul. Disponivel em: <https://repositorio.ucs.br/jspui/bitstream/11338/601/1 /Dissertacao%20Cirlene%20Luiza%20Zimmermann. Pdf>acesso em: 10 de Nov. 2014.

OLINTO, Débora Lira. Ação Regressiva Proposta Pelo Instituto Nacional do Seguro Social – Inss Em Face do Empregador na Ocorrência de Acidentes do Trabalho. 2012. 58 fl. Manografia. UEPB. Campina Grande. Disponível em:. Acesso em: 28 de Mar. 2015.

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